Fisco cobrou 462 milhões de euros após publicação de lista de devedores

Mais de 462 milhões de euros já foram recuperados pelo Ministério das Finanças desde a publicação da primeira lista de devedores ao fisco, há dois anos, anunciou hoje o gabinete do ministro Teixeira dos Santos.

Fisco cria perfis de contribuintes em risco de não pagar impostos

O Fisco vai criar até ao final do ano perfis de diferentes contribuintes que representam um risco de fraude fiscal e cujo crime ainda não foi detectado, adiantou fonte do Ministério das Finanças.

Fisco garante que já cobrou 36 milhões com fiscalização a operações de planeamento fiscal

A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) garante que já entraram nos cofres do Estado mais de 36 milhões de euros de receita com base na fiscalização de situações de planeamento fiscal abusivo resultantes de correcções efectuadas a grandes empresas em 2007 e 2008.

Taxa Robin dos Bosques pode ser inconstitucional

A nova taxa sobre as reservas das petrolíferas pode levantar problemas de constitucionalidade porque discrimina fiscalmente as petrolíferas face às outras empresas, mas uma justificação cuidada na lei pode permitir ultrapassá-los, disse à agência Lusa o fiscalista Rogério Fernandes.

Fiscalistas comentam perdão fiscal de juros e coimas

Rogério Fernandes Ferreira, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Governo de António Guterres, o fiscalista Manuel Anselmo Torres e os fiscalistas Tiago Cid e Luís Belo da Deloitte, comentam a intenção do Governo de perdoar os juros e coimas inerentes a pretensas dívidas de contribuintes que as impugnaram judicialmente.

Contribuintes com menores rendimentos vão poder deduzir 879 euros em despesas de habitação

O primeiro-ministro afirmou hoje que os contribuintes com menores rendimentos, nos primeiros dois escalões do IRS, poderão ter majorações de 50 por cento na dedução das suas despesas com habitação, passando a deduzir 879 euros.

Aprovadas deduções fiscais na habitação, baixa do IMI e taxa sobre reservas petrolíferas

O Governo aprovou hoje, em reunião do Conselho de Ministros, o aumento das deduções fiscais com despesas em habitação, medida que terá efeitos já em 2009 e que abrangerá famílias com rendimentos tributáveis até aos 40 mil euros anuais. Foram também aprovadas a redução da taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a chamada taxa "Robin dos Bosques", no valor de 25 % e que incidirá sobre as reservas das petrolíferas.

IVA: ministro da Economia pede explicações à Galp

Manuel Pinho, ministro da Economia, solicitou ao presidente de ASAE a análise urgente das circunstâncias que levaram a Galp a manter o preço nas botijas de gás butano num posto de abastecimento em Viseu, após a descida da taxa máxima do IVA de 21 % para 20 %, desde o início do mês de Julho, ao mesmo tempo que pediu explicações para a situação, directamente à Galp.

Empresas preferem incentivos financeiros a fiscais

De acordo com um estudo hoje divulgado pela consultora Deloitte, as empresas portuguesas consideram que os incentivos financeiros são mais importantes para atrair investimento do que os incentivos fiscais; não obstante, consideram que a carga fiscal constitui o maior obstáculo à captação de investimento.

União Europeia propõe redução de IVA nos restaurantes

Numa iniciativa da actual presidência (francesa), a Comissão Europeia apresenta hoje uma proposta de redução da taxa de IVA do sector da restauração, de 12 % para apenas 5,5 %.

Fernando Ulrich defende escalão mais alto no IRS e sobretaxa de IRC

Fernando Ulrich, Presidente do BPI, defende o agravamento do IRS, com a introdução de um novo escalão para os rendimentos mais elevados, assim como uma taxa acrescida de IRC incidindo sobre a parcela dos lucros de sociedades acima de 100 milhões de euros. Aponta ainda a possibilidade de terminar a isenção de mais-valias e o acréscimo da tributação sobre depósitos bancários e obrigações.

Medidas de alívio fiscal vão beneficiar 60 % das famílias

De acordo com o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, "Mais de metade das famílias portuguesas, próximo dos 60 por cento, são contempladas pelas medidas fiscais" anunciadas pelo Primeiro-Ministro, as quais prevêem um aumento das deduções fiscais, a nível de IRS, do crédito à habitação para as famílias mais carenciadas, assim como a redução do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Alteração da taxa de IVA para 20 %

A Lei n.º 26-A/2008, altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.

Em consequência, a partir do próximo dia 1 de Julho de 2008, a taxa normal passará a ser de 20 % no Continente e de 14 % nas Ilhas.

Amostras e ofertas - Portaria 497/2008

A Portaria nº 497/2008, de 24 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública vem definir as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro.


Artigo 2.º - Delimitação do conceito de amostras

1 - Consideram-se amostras os bens, não destinados a posterior comercialização, de formato ou tamanho diferentes do produto que constitua a unidade de venda ou apresentados em quantidade, capacidade, peso ou medida substancialmente inferiores aos que constituem a unidade de venda que se destinem a apresentar ou promover produtos produzidos ou comercializados pelo sujeito passivo.

2 - Consideram -se ainda amostras:
a) Os livros e outras publicações transmitidos gratuitamente pelos editores a operadores económicos que os possam promover, a membros do corpo docente de estabelecimentos de ensino, a críticos literários, a organizações culturais ou a entidades ligadas à imprensa;
b) Os compact disc (CD), digital video disc (DVD), discos, cassetes, filmes, vídeos e outros registos de som ou de imagem transmitidos gratuitamente pelos editores ou produtores a operadores económicos, tais como estações de rádio ou televisão, críticos da especialidade, disc jockeys, revistas especializadas, pontos de venda ou de diversão que os possam promover.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a distribuição de exemplares de obras ou registos, seja qual for o suporte de produção, não deve exceder em cada ano e em relação a cada um dos beneficiários da transmissão:
a) Cinco exemplares de um mesmo registo, quando os destinatários forem estações de rádio ou televisão; b) Um exemplar de uma mesma obra ou registo, nos restantes casos.


Artigo 3.º - Delimitação do conceito de oferta

1 - A oferta pode ser constituída por bens comercializados ou produzidos pelo sujeito passivo ou por bens adquiridos a terceiros.

2 - Quando a oferta seja constituída por um conjunto de bens, o valor de € 50, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do Código do IVA, aplica -se a esse conjunto.

3 - Excluem-se do conceito de oferta os bónus de quantidade concedidos pelo sujeito passivo aos seus clientes.

Decreto-Lei n.º 102/2008 - Alterações ao Código do IVA

O Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, assim como o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro… sem, contudo, fazer qualquer referência à prevista alteração da taxa de IVA.